Termos e Condições

1. Introdução

Os presentes termos e condições, bem como os demais documentos aqui mencionados (em conjunto, os “Termos”), regem o acesso e a utilização do website atualmente disponível (o “Website”) e de todas as funcionalidades, produtos e serviços a ele associados (o “Serviço”). A leitura deve ser feita com atenção, pois este instrumento descreve direitos, responsabilidades e limitações aplicáveis ao uso do Serviço, constituindo um contrato juridicamente vinculante entre o usuário/cliente (o “Cliente”) e a Zeroum Bet Plataforma Digital LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 55.997.392/0001-05, com sede na Rua Restinga, nº 113, Conj. 406, Sala 03 – CEP 03065-020 – São Paulo/SP, neste ato representada por seu administrador Jose Daniel Carvalho Saturnino, com autorização para explorar a modalidade lotérica de quota fixa conforme Portaria SPA/MF nº 252, de 7 de fevereiro de 2025. Ao navegar no Website e/ou utilizar o Serviço, como visitante ou titular de conta (“Conta”), o Cliente declara ciência e aceite destes Termos e de suas atualizações. Caso não concorde, deve interromper imediatamente o acesso e a utilização do Serviço.

2. Regras gerais e alterações

A operadora pode modificar, atualizar ou complementar estes Termos a qualquer momento. Quando aplicável, será solicitado novo aceite. Se o Cliente discordar de qualquer ajuste, deverá cessar o uso do Serviço.

3. Jogo responsável

O Serviço é voltado ao entretenimento, e o Cliente deve compreender que apostas envolvem risco de perdas e podem desencadear comportamento compulsivo. Recomenda-se: jogar por lazer (não como renda), não perseguir prejuízos, definir limites, não comprometer obrigações, apostar apenas valores suportáveis e fazer pausas regulares.
Como autoavaliação, o Cliente deve refletir se o jogo afeta trabalho, gera conflitos, leva a “recuperar perdas”, provoca empréstimos, dificulta controlar tempo/valor e se é visto como fonte de dinheiro. Se a maioria das respostas for “sim”, é indicado buscar apoio e restringir a atividade.
O Website pode oferecer limites prudenciais (por tempo, perdas, total depositado e/ou quantidade de apostas), configuráveis por períodos (diário, semanal, mensal etc.), além de alertas, bloqueios e pausas. Solicitações de aumento de limites ou remoção de pausas somente produzem efeito após 24 horas. Também é possível solicitar autoexclusão temporária ou definitiva, com encerramento da Conta pelo prazo definido.

4. Modalidades e tipos de apostas

O Cliente pode realizar apostas de quota fixa em ambiente virtual, por canais eletrônicos, envolvendo eventos esportivos reais e/ou eventos e jogos virtuais disponibilizados no Serviço.

5. Deveres do Cliente

Ao acessar e utilizar o Serviço, o Cliente declara e se compromete a:

ter 18 anos ou mais e aceitar eventual solicitação de comprovação;
possuir capacidade civil para contratar;
residir na República Federativa do Brasil;
não mascarar localização (ex.: VPN/proxy);
utilizar somente meios de pagamento dos quais seja titular e agir de boa-fé, sem tentar estornar pagamentos;
reconhecer que pode perder parcial ou totalmente os valores depositados;
não usar informações obtidas de forma ilícita;
atuar apenas em nome próprio, sem intermediação ou finalidade comercial;
não manipular mercados, resultados ou funcionalidades;
manter conduta íntegra e cooperativa;
não estar vinculado ao Programa de Afiliados (incluindo familiares e pessoas relacionadas, quando aplicável);
fornecer dados verdadeiros sempre que solicitado;
cadastrar de 1 a 3 contas de depósito/pagamento pré-pagas de sua titularidade, mantidas em instituições autorizadas pelo Banco Central, para origem de depósitos e destino de prêmios/saques (“conta cadastrada”);
ler e aceitar estes Termos e a Política de Privacidade no cadastro e quando houver alterações;
usar a área “Minha Conta” somente para apostar, em conformidade legal e regulatória;
informar imediatamente se passar a integrar categoria impedida de apostar (item 6).

6. Uso restrito e proibições

6.1. É vedado utilizar o Serviço:

a) se o Cliente for menor de 18 anos, incapaz civilmente, ou atuar por/para menor;
b) se não residir no Brasil;
c) se integrar qualquer grupo legalmente impedido de apostar, direta ou indiretamente, inclusive por interposta pessoa, tais como:

menores de 18 anos;
proprietário, administrador, diretor, pessoa com influência significativa, gerente ou empregado da Zeroum Bet Plataforma Digital LTDA, bem como cônjuge/companheiro e parentes até 2º grau;
agente público com atribuições ligadas à regulação, controle ou fiscalização da atividade no respectivo ente federativo;
pessoas com acesso a sistemas informatizados das apostas de quota fixa (e respectivos familiares até 2º grau);
pessoas com influência sobre resultado esportivo objeto de aposta (dirigentes, técnicos, membros de comissão técnica, árbitros/assistentes/equivalentes, empresários/agentes/procuradores, administradores/fiscais de entidades organizadoras, atletas), incluindo familiares até 2º grau;
pessoa diagnosticada com ludopatia por laudo de profissional habilitado;
pessoas impedidas por decisão administrativa ou judicial;
demais hipóteses previstas em lei.
d) para coletar dados de outros clientes (ex.: spam);
e) para prejudicar a operação do Serviço ou a experiência de terceiros;
f) para inserir publicidade não solicitada, links de afiliados ou solicitações semelhantes;
g) para fraude, engano, conluio ou obtenção de vantagem desonesta;
h) para copiar/raspar odds, conteúdo, ou violar direitos de propriedade intelectual;
i) para qualquer prática ilegal.

6.2. Proibição de cessão de conta

A Conta é pessoal e intransferível: não pode ser vendida, cedida ou adquirida de terceiros.

6.3. Proibição de transferências entre jogadores

Não é permitido movimentar valores entre contas de jogadores.

6.4. Uso por pessoas vinculadas à empresa

Empregados da Zeroum Bet Plataforma Digital LTDA, bem como licenciadores, distribuidores, atacadistas, subsidiárias, agências e parceiros (e familiares imediatos) não podem utilizar o Serviço sem autorização prévia do Diretor ou CEO. Havendo violação, a Conta pode ser encerrada e bônus/ganhos podem ser cancelados.

7. Cadastro e verificação de Conta

A criação de Conta depende de aprovação e pode ser recusada a critério exclusivo da operadora, sem obrigação de justificar. Para abrir a Conta, o Cliente deve preencher o cadastro e aceitar os Termos. Para apostar e/ou sacar, poderá ser exigida verificação de identidade, incluindo validações como reconhecimento facial, confirmação por e-mail e SMS, além do envio de documentos (por exemplo: CIN, RG, CNH, passaporte) e comprovante de residência recente. A operadora pode limitar apostas e restringir funcionalidades até o recebimento e validação das informações, em conformidade com a regulação aplicável no Brasil.
O Cliente deve manter e-mail e celular válidos e atualizados, pois comunicações importantes serão feitas por esses canais. Se houver indisponibilidade de contato, a Conta pode ser suspensa até regularização. O fornecimento intencional de dados falsos pode levar à suspensão imediata e a medidas legais e/ou comunicação às autoridades competentes.
É permitida apenas uma Conta por Cliente; múltiplas contas (inclusive via terceiros, parentes, associados ou representantes) estão sujeitas a encerramento. A operadora pode solicitar dados adicionais e consultar bases/provedores externos para confirmar identidade e solvência.
A senha é de responsabilidade do Cliente: presume-se que transações realizadas com credenciais corretas foram feitas pelo titular. Recomenda-se trocar a senha periodicamente, não compartilhá-la e encerrar a sessão ao final do uso. Em suspeita de uso indevido, invasão ou comprometimento do e-mail cadastrado, o Cliente deve avisar imediatamente; a Conta pode ser suspensa para apuração, e o Cliente permanece responsável por atividades ocorridas até a comunicação e bloqueio.
Por fim, o formulário de inscrição é um convite para contratação: a operadora não é obrigada a aceitar o cadastro e pode decidir não abrir a Conta sem apresentar motivo.